Um problema reclamado há vários anos por munícipes do loteamento
“Mirante São Guilherme” pôde ser resolvido definitivamente com a aprovação pela
Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 35/2010, de autoria do Poder Executivo.
O Loteamento é regular e o contrato entre loteador e compradores
reza que cada lote deve ser destinado a uma única família.
Porém, alguns lotes foram adquiridos por mais de uma família e
foram levantadas duas construções no local. Assim o projeto aprovado veio para
corrigir este problema.
Civitella votou favorável ao Projeto que autorizou a proceder à
regularização de construções efetuadas em lotes do loteamento "Mirante de
São Guilherme", através do desdobro.
O projeto só prevê a aprovação de licença da construção dos
prédios e regularização do desdobro dos casos já existentes não valendo para
atos futuros.
Mais de 100 famílias se beneficiaram com a aprovação do projeto e
puderam ter definitivamente suas construções regularizadas.
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